O Panorama Atual: Mudanças Que Afetam Todo Mundo

A Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que já representa R$ 15 bilhões ao longo de cinco anos , passou por uma reformulação importante em suas regras de prestação de contas. Como alguém que já enfrentou todas as burocracias imagináveis para conseguir aprovação de projetos, sei que essas mudanças podem parecer complicadas, mas são necessárias.

A IN MinC nº 25/2025 estabeleceu novos prazos e procedimentos para a prestação de contas do primeiro ciclo da política. E quando falo "novos", é porque realmente mudou prazos foram estendidos, alguns procedimentos foram simplificados, e outros ficaram mais rigorosos.

As Principais Mudanças de 2024-2025

Prazos Que Você Precisa Anotar na Agenda

Estados e municípios têm até 31 de dezembro de 2025 para executar os recursos do Ciclo 1. Depois dessa data, os valores não utilizados devem ser transferidos para a conta do Ciclo 2. O Relatório de Gestão deve ser enviado até 30 de janeiro de 2026 através da Plataforma Transferegov.

Essa extensão de prazo é um alívio para muitos entes que estavam correndo contra o tempo. Mas não se iludam a execução precisa ser efetiva, não apenas empenho ou comprometimento de recursos.

Simplificação Importante

Foi revogado o prazo para preenchimento do relatório parcial de gestão da PNAB, que anteriormente era exigido até 31 de dezembro de 2024. Isso simplificou o processo para os entes federativos uma vitória para quem lida com burocracia no dia a dia.

Documentação Obrigatória: O Que Não Pode Faltar

Relatório de Gestão Completo

Como alguém que já prestou contas de diversos projetos, posso garantir que a organização é fundamental. O relatório deve conter:

Plano de Aplicação Anual de Recursos (PAAR) atualizado com justificativas de alterações
Percentual financeiro executado e atividades iniciadas ou concluídas
Link do site oficial onde foram publicadas informações sobre execução dos recursos
Cópia de editais de fomento, extratos de licitação, contratos e instrumentos jurídicos
Declaração de destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura

Documentação Fiscal: Sem Margem Para Erro

Aqui não tem meio termo. Para ser aceita na prestação de contas, a documentação deve seguir critérios rigorosos :

Nota Fiscal Eletrônica em nome do responsável (CPF ou CNPJ)
Nota Fiscal Avulsa com discriminação completa dos serviços
Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços
Cupons fiscais emitidos com CPF/CNPJ do proponente
Documentos devem especificar discriminação compatível com despesas aprovadas

Recibos simples não são aceitos como documentação fiscal válida. Isso é fundamental já vi muitos projetos reprovados por causa disso.

Formas de Pagamento: O Que é Aceito

Os recursos podem ser utilizados através de :

Transferências bancárias (TED, DOC, PIX) com comprovante
Cartão de débito da conta onde foi depositado o recurso

Principais Erros Que Custam Caro

Documentação Inadequada

Usar recibos manuscritos em substituição a notas fiscais
Emitir documentos fiscais em nome de terceiros
Não discriminar adequadamente os serviços contratados

Controle Financeiro Deficiente

Não manter extratos bancários completos do período de execução
Misturar recursos da Lei Aldir Blanc com outras fontes de financiamento
Não comprovar cada lançamento bancário com documento fiscal

Questões de Prazo

Perder prazos de prestação de contas, que variam de 60 a 120 dias após execução
Não informar alterações no cronograma de execução à secretaria responsável

Exemplo Prático: Como Fazer Direito

Situação: Coletivo cultural recebeu R$ 15.000 para manutenção de espaço durante 6 meses.

Documentação necessária:
Ofício de encaminhamento da prestação de contas
Relatório de execução detalhando atividades realizadas
Extratos bancários completos do período
Notas fiscais de despesas como energia elétrica (R$ 2.500), internet (R$ 900), materiais de limpeza (R$ 800)
RPA ou nota fiscal de serviço para pagamento de equipe (R$ 8.000)
Comprovantes de pagamento para cada despesa
Comprovante de devolução de saldo remanescente (R$ 2.800)

Contrapartida: Realização de atividades gratuitas equivalentes a 20% do valor recebido (R$ 3.000), com documentação fotográfica e de divulgação incluindo logos obrigatórias.

Consequências do Não Cumprimento: Coisa Séria

O Ministério da Cultura pode adotar medidas como :

Bloqueio das contas bancárias até regularização
Determinação de devolução de recursos
Suspensão de atos administrativos em desacordo
Impedimento de receber novos repasses da PNAB
Instauração de tomada de contas especial em casos de reprovação

Recursos de Apoio: Use a Seu Favor

O MinC oferece plantões de atendimento ampliados três vezes por semana (segundas, quartas e sextas-feiras) para esclarecer dúvidas sobre prestação de contas. Gestores podem agendar participação através do calendário disponível na plataforma oficial.

Além disso, estão disponíveis modelos padronizados de editais e formulários no site do Ministério da Cultura , incluindo formulários de inscrição, critérios de avaliação e relatórios de execução atualizados.

Minha Recomendação Final

A prestação de contas adequada é fundamental para a continuidade do recebimento de recursos. Como alguém que passou anos tentando entrar neste sistema e agora vive dele, posso garantir: não subestimem a importância de fazer tudo certinho desde o início.

O TCU já está auditando a PNAB , então a fiscalização é real e séria. Mas também é uma oportunidade histórica nunca tivemos tanto recurso disponível para a cultura brasileira.

Link oficial da PNAB: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/politica-nacional-aldir-blanc

Abraços culturais.